LEI QUE TRANSFORMA AGENTE PRISIONAL EM POLICIAL PENAL ENTRA EM VIGOR EM GOIÁS

5 dias ago
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O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei que transforma o cargo de agente de segurança prisional em policial penal. Segundo a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), a lei, que já está em vigor, iguala os servidores aos demais policiais, o que possibilita promoções no trabalho, progressões e equiparação salarial.

De acordo com a publicação do Diário Oficial, a Lei nº 21.157/2021 mantém as atribuições, os deveres, os direitos, as vantagens e as responsabilidades obedecerão à legislação aplicável aos Agentes de Segurança Prisional.

Em comunicado à imprensa, o diretor-geral de Administração Penitenciária, tenente-coronel Rasmussen, diz que a lei é uma vitória dos servidores penitenciários.

Conforme a descrição feita no Diário Oficial, na edição publicada no dia 12 de novembro deste ano, a transformação do cargo, sem qualquer prejuízo funcional, segue os seguintes pontos:

Não importará na elevação de nível de escolaridade e complexidade técnica; Não ocorrerá mudança no aumento do valor de subsídio atualmente pago aos seus titulares. Não altera a descontinuidade em relação à carreira.

Fonte: G1 de Goiás

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